Marco Civil da Internet

 

    O Marco Civil da Internet tem como objetivo principal oferecer segurança jurídica aos usuários da rede, sejam eles internautas, empresas, provedores e Administração Pública.

​

    A Lei nº 12.965/14, portanto, fixa fundamentos, princípios, objetivos e direitos na utilização da rede mundial de computadores, além de criar normas de caráter processual para a proteção de tais direitos.

Outro objetivo evidente da norma é garantir os direitos à liberdade de expressão e privacidade dos usuários, direitos estes que se fazem presentes em todo o texto legal, veremos mais adiante que esse contexto pode ser controverso da lei já existente.

​

    O marco civil da internet tem 2 anos de existência. A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Dessa forma, estabelece-se um marco legal que uniformiza entendimentos ainda controversos. Segue abaixo algum deles:

 

• Neutralidade de rede

 

Um dos pontos mais controversos do Marco Civil da Internet é a preservação e a garantia da neutralidade de rede. Ou seja, os usuários não podem ter suas conexões interferidas pelas empresas de telecomunicações, devendo ter o mesmo acesso independe do conteúdo navegado. Um dos principais objetivos do princípio da neutralidade da rede é a busca pela consolidação da democracia na rede, sobretudo por possibilitar uma rede mais igualitária e garantidora dos direitos fundamentais na rede. Mas o próprio MCI já prevê que existirá exceções a neutralidade na regulamentação prevista na regulamentação da lei. Leia mais...

​

​

​